Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional Especial no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

02 – Poder Executivo

    02.05 – Secretaria Municipal de Educação

        02.05.02 – FUNDEB 

            12.361.0009.2024 – Manutenção do Transporte Escolar

    3190.11 – Vencimento e Vantagem Fixa - Pessoal Civil.......................... R$ 270.000,00 3190.13 – Obrigações Patronais ............................................................. R$ 95.000,00 3190.16 –  Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   ........................... R$ 90.000,00

O crédito a que se refere o art. 1º será coberto com os  recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações orçamentária:

02 – Poder Executivo

    02.05 – Secretaria Municipal de Educação

        02.05.01 – Diretoria Municipal de Ensino 

            12.361.0009.2024 – Manutenção do Transporte Escolar

    3190.11 – Vencimento e Vantagem Fixa - Pessoal Civil.......................... R$ 210.000,00 3190.13 – Obrigações Patronais ............................................................. R$ 65.000,00 3190.16 –  Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   ........................... R$ 83.000,00

02.05.02 – FUNDEB 

    12.361.0008.2021 – Manutenção do FUNDEB - 60%

3190.04 – Contratação Por Tempo Determinado - R. Estaduais............... R$ 97.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.